Pensão Alimentícia torna-se não-tributável

13/10/2022, às 12h30

Após rejeição de recurso (Embargo de Declaração - ED), com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade / ADI n° 5.422, valores recebidos a título de pensão alimentícia, direito de família, deixam de ser tributáveis, e devem ser informados como "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis/Outros", especificados como "Pensão Alimentícia" - quando do preenchimento de Declaração Anual de Ajuste (DIRPF). Isto aplica-se aos últimos 5 (cinco) anos - até 2018 - declarações as quais podem ser retificadas (através de Declaração Retificadora), e saldos não disponibilizados devem ser requeridos por meio de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), PGD ou web.

É uma oportunidade para retificar inconsistências em declarações anteriores, ainda não identificadas pela Receita Federal / RFB.

Fonte: Receita Federal do Brasil

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/outubro/receita-federal-esclarece-a-nao-incidencia-do-imposto-de-renda-sobre-pensao-alimenticia